Lei de Proteção de Dados Pessoais é aprovada pelo Estado

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Lei de Proteção de Dados Pessoais é aprovada pelo Estado

a Lei de Proteção de Dados Pessoais, pelo Senado, prevê que qualquer tratamento e utilização de dados só poderá ser realizada com o consentimento expresso do titular ou responsável, além de que devem ser disponibilizadas com facilidade para seu dono e após o uso devem ser apagadas.

Recentemente, o caso Facebook/Cambridge Analytica demonstrou o poder dos dados e a facilidade com que a privacidade pode ser violada.

Mesmo com a exposição da dimensão que informações compartilhadas na web podem tomar, muitas pessoas ainda não veem tanta gravidade em compartilhar o número de CPF quando compram remédios em farmácias, por exemplo.

Pressionadas e obrigadas a tomar cada vez mais medidas de privacidade, principalmente, após a aprovação do GDPR (General Data Protection Regulation, ou em português, Regulamento Geral de Proteção de Dados) pela União Europeia, diversas empresas mandam e-mails a respeito de atualizações de termos não são um ato de conscientização das empresas.

Diante desse cenário, a privacidade passa a ter um valor cada vez mais importante no mundo virtual, inclusive, no Brasil.

Por isso, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada nesta semana (10) pelo Senado, prevê que qualquer tratamento e utilização de dados só poderá ser realizada com o consentimento expresso do titular ou responsável, além de que devem ser disponibilizadas com facilidade para seu dono e após o uso devem ser apagadas.

A norma traz também um grupo de dados sensíveis que podem conter posicionamentos políticos, dados referentes à saúde, origem racial, orientação sexual e convicções religiosas. Essas informações precisam de um consentimento específico para serem divulgadas.

A nova lei também procura proteger tudo o que possa identificar o dono dos dados como: arquivos de RH com dados do candidato a vaga, endereços de e-mails, logins de acesso e endereços de IP.

Diante desta mudança, o estatuto visa proteger:o direito do consumidor, segurança jurídica e direito à privacidade.

O Ministério da Justiça ficará encarregado de fiscalizar o cumprimento da lei e multar, em até 50 milhões de reais, as empresas que tentarem infringir estes termos.

(Fonte: adnews)

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